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Data de validação legal


Direitos dos Consumidores 15/06/2009
Serviços Financeiros 29/09/2009
Segurança dos produtos 10/12/2008
A educação do consumidor 10/12/2008
Consumo sustentável 15/01/2010
Serviços (energia, transportes, comunicações electrónicas...) 25/01/2010
Literacia Financeira 31/01/2010